Marcelo Vieira: Fatos provados no âmbito fiscal e persecução penal

Recentemente foi noticiada na imprensa importante decisão que destacou a necessidade de análise cautelosa das comunicações de inscrição em dívida ativa de créditos fiscais para apuração de eventual configuração de crime contra a ordem tributária por parte das autoridades criminais [1]. Na ocasião…
Source: Conjur