Sobre as licitações em pequenos municípios

Foge ao alcance dos entes federativos, independentemente da posição que ocupem na federação, a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos a partir de 1º de abril de 2023. Logo, não haverá, após essa data, possibilidades de aplicação de legislações anteriores, às quais se …
Source: Conjur