“Na espécie, em que pese entendimento em sentido contrário, não há que se falar em limitação do valor da indenização ao estabelecido no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal. Isto porque, consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, houve declaração de valor da mercadoria, como ex… Source: Conjur
O advogado Alberto Zacharias Toron tem uma proposta de reforma do sistema processual penal que busca aumentar a celeridade sem prejudicar o direito de defesa. A ideia é extinguir os recursos especial (REsp) e extraordinário (RE) para a defesa, substituindo-os pelo Habeas Corpus. Toron afirma… Source: Conjur
Em função dos altos índices de criminalidade, as estratégias de combate à violência são bastante debatidas no Brasil. Grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, enfrentam o crime organizado de facções criminosas, as quais, além de cometerem crimes violentos habituais, ganham força … Source: Conjur
Peço desculpas. A coluna postada anteriormente era uma versão incompleta. Para não haver prejuízo, substituo o texto inteiro. Agradeço à ConJur e a todos os leitores pela compreensão. Aí vai: Publiquei aqui artigo-denúncia de um dramático caso policial-MP-judiciário pelo qual passa Leonardo Be… Source: Conjur
Em tempos de grande impacto das redes sociais na vida das pessoas, retorna a discussão um assunto sensível no que tange aos limites da liberdade de expressão: afinal, pode um empregado ser dispensado no caso de extrapolação do exercício de tal direito? E mais, nessa hipótese, o despedimento poder… Source: Conjur
Pedro Alvim, em seu clássico “O contrato de seguro” [1], ensinou e ainda ensina os fundamentos pertinentes a esse tipo contratual a muitas e muitas gerações. Com ele aprendemos, entre tantos outros, aspectos caros à subscrição de risco — o dever de prestar informações na fase precontratual e, mai… Source: Conjur
A oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não-tributários inscritos na Dívida Ativa. Nessa hipótese, não se aplica a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Plano odontológico buscou suspender exigibilidade de dívi… Source: Conjur
O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou em liminar que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) refaça a dosimetria da pena de um condenado por tráfico privilegiado. O objetivo é que a corte estadual siga a “firme jurisprudência” do STF e não leve em consideraçã… Source: Conjur
A regulamentação do universo dos ativos virtuais é um problema que se impõe diante do inegável crescimento do mercado de criptomoedas no Brasil e da criação de corretoras que executam serviços a elas relacionados, as chamadas exchanges. A questão é pauta do Senado, que, considerando a existência,… Source: Conjur
A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida pela Constituição Federal de 1988. A premissa é que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público. Para cumprir o que determina a legislação, o Estado utiliza de políticas sociais e econômicas que visam à … Source: Conjur
