Lei com renúncia de receita deve ter estudo de impacto orçamentário

Uma lei que prevê renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e foi aplicado para anular uma lei de Mauá, de autoria parlamentar, que previa a isenção do pagamento da taxa d…
Source: Conjur