Recentemente, os agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica aprovaram a revisão da convenção de arbitragem, documento que regula as regras para a utilização da arbitragem como mecanismo de solução de determinadas disputas. As novas regras atualizam a Convenção Arbitral da CCEE que v… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei do estado de São Paulo que instituiu a meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores e professoras das redes públicas estadual e municipais de ensino. Para Dias Toffoli, meia-entrada dá acesso a … Source: Conjur
Neste momento econômico de graves dificuldades para o setor produtivo e para os contribuintes em geral, o emprego de incentivos fiscais ou de medidas de desoneração podem ser um dos poucos meios à disposição dos poderes legislativos para induzirem a recuperação dos mais distintos setores ainda af… Source: Conjur
Importante precedente foi aberto em recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao se posicionar a respeito da aplicação das normas de proteção da Lei Maria da Penha em relação às mulheres transexuais. O caso foi julgado pela Sexta Turma do STJ, tendo por Relator o ministro… Source: Conjur
*Artigo publicado no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. “(…) o presente das coisas passadas é a memória, o presente das coisas presentes é a visão, o presente das coisas … Source: Conjur
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, ficando a cargo do INSS o dever de fiscalização. Assim, o segurado não deve ser prejudicado por eventual irregularidade no recolhimento aos cofres públicos. TRF-1 concedeu benefício com base em vínculo re… Source: Conjur
O filme “De Volta para o Futuro” (“Back to the Future”, 1985, de Robert Zemeckis) é um clássico da cultura pop. Fora os méritos técnicos e artísticos, a ideia de viagem no tempo, como meio de sincretizar passado e presente nas situações de contraste divertidamente retratadas no filme, cativou tod… Source: Conjur
No último dia 5 foi promulgado o Decreto 11.034 pelo presidente da República. O ato normativo foi publicado em 6 de abril do mesmo ano e entrará em vigor 180 dias após sua publicação. Objetiva regulamentar o Código de Defesa do Consumidor por meio do estabelecimento de diretrizes sobre o Serviço … Source: Conjur
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Com base nesse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou… Source: Conjur
Uma das premissas do Direito do Consumidor é a proteção daquela que é a parte mais vulnerável da relação. Em consonância com esse princípio, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê o dever de indenizar o cliente por danos causados pelo serviço defeituoso, mesmo que não haja culpa. Ade… Source: Conjur