De acordo com dados do Ministério da Economia, as dívidas públicas resultantes de prováveis perdas judiciais do governo federal devem chegar ao valor recorde de R$ 1 trilhão. Reprodução”Tese do século” é responsável por mais da metade da maior dívida já prevista para os cofres públicos … Source: Conjur
Após um início de ano com pico de novos casos da Covid-19 notificados no sistema prisional e no socioeducativo, os contágios reportadas pelas unidades da federação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltaram a cair. Em março, foram registrados 2.893 casos da doença entre pessoas presas e fu… Source: Conjur
Em um caso concreto, o Juízo Cível de Colina (SP) expediu regularmente mandado de prisão civil por débito injustificado de alimentos contra um indivíduo. A Polícia Civil cumpriu a ordem de prisão, mas não constou seja na certidão de cumprimento, seja no boletim de ocorrência respectivo, a devida … Source: Conjur
Levando em conta a falta de fundamentação adequada, as perdas para os cofres públicos e ofensa ao princípio da impessoalidade, o Tribunal de Contas da União decidiu responsabilizar Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, e Deltan Dallagnol, ex-procurador, pelo pagamento de cerca de R$ 2 … Source: Conjur
A promoção por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. Ministro Luiz Fux, presidente do STFFellipe Sampaio/STF Com esse entendimento, o Plenário do … Source: Conjur
A atividade empresária, seja qual for o ramo de atuação, é desenvolvida pelos agentes econômicos em seus estabelecimentos comerciais, conceituado pelo Código Civil, como todo o complexo de bens — materiais ou imateriais, utilizados na consecução de sua atividade. Por vezes, o estabelecimento c… Source: Conjur
A juíza Milena Souza de Almeida Pires, da 11ª Vara Federal Cível de Salvador, determinou que nove administradoras de condomínios da Bahia deixem de oferecer e prestar aos seus clientes atividades de consultoria e assessoria jurídicas, porque elas são privativas dos advogados. Conforme a decisã… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma federal que dava validade de um ano de bilhetes de passagem de ônibus intermunicipais. A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte … Source: Conjur
Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse mesmo sentido, conforme preconiza… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária (monitória) pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para a cobrança de contribuição sindical rural patronal de contribuintes inadimplentes. De acordo com a decisão, … Source: Conjur