No último dia 28 de março, a modernização das leis trabalhistas ganhou uma nova luz. Foi publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022 que alterou, entre outros pontos significativos, as regras do teletrabalho, reconhecendo o trabalho na forma híbrida. Essa nova mudança é reflexo das transformações… Source: Conjur
A formação de álbum de suspeitos é um ato administrativo. Portanto, a autoridade policial, mediante decisão fundamentada, deverá explicar os elementos que criaram a fundada suspeita de que a pessoa cuja foto se inseriu no documento possa ser autora de certa espécie de crime. E a imagem só pode se… Source: Conjur
É cada vez mais comum que casais apaixonados decidam dar um passo muito importante: morar junto. O problema é que nem todo mundo sabe que esse passo, por vezes, até um tanto quanto espontâneo, pode vir a causar uma série de consequências futuras e dar muita dor de cabeça lá na frente. Primeir… Source: Conjur
É dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo — inclusive da empresa que comercializa ingressos online — zelar pelas condições adequadas de acesso aos eventos para os quais os consumidores adquiriram entradas. Consumidores compraram ingressos online e viajaram antes de saber do cance… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anunciou a prorrogação da suspensão de serviços devido ao ataque hacker que derrubou o sistema da corte no último dia 30. 123RF O TRF-3 foi vítima de um ataque cibernético efetuado no último dia 30 Algumas atividades estão suspensas há quase duas… Source: Conjur
Como é de conhecimento geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, ocorrido em 2016, o STF decidiu que o fisco federal possui a prerrogativa de obter informações financeiras/bancárias dos contribuintes, periodicamente, independente de autorização judicial prévia. Por maioria de vot… Source: Conjur
Em um caso no qual a cláusula compromissória da arbitragem foi considerada nula, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um executivo não tem direito a indenização por opção de compra de ações da empresa em que trabalhava, por não ter observado… Source: Conjur
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação em que defende que o benefício da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. … Source: Conjur
Com a estruturação do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, nasceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com ele a competência para julgar em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Dis… Source: Conjur
O erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal pode configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), para afastar a intempestividade do recurso. Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,… Source: Conjur