As normas que tratam da organização e estruturação do serviço de atenção hospitalar, urgência e emergência, ligados à Secretária de Saúde, ferem a iniciativa privativa do prefeito se tiverem origem parlamentar. Agência BrasilCâmara de Vereadores não pode editar lei que altera o serviço do Sa… Source: Conjur
Na próxima semana, de segunda a quinta-feira (18 a 21/4), acontece em Lisboa, no Hotel Pestana, o seminário “Os Desafios do Desenvolvimento”, do Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe), que nesta edição tratará do futuro da regulação estatal. A inscrição é gratuita. O professor e ex-deputad… Source: Conjur
Recentemente, o espectador mais atento tem notado o aumento de notícias em que autoridades e figuras públicas em geral denunciam acessos imotivados e ilegais em suas vidas privadas, sem qualquer respaldo legal para tal, anteriormente à deflagração de um processo punitivo ou início de investigação… Source: Conjur
Ainda que tenha o objetivo de averiguar a quebra da cadeia de custódia das provas decorrentes de quebra de sigilo telefônico, a defesa não pode escolher em qual formato deve receber o conteúdo interceptado. Defesa quis acesso ao conteúdo das interceptações pelo sistema Vigia para ver quebra … Source: Conjur
A organização federativa de um Estado pressupõe a afirmação de um núcleo central de poder, donde emanam as normas gerais e a coordenação das políticas nacionais, ao mesmo tempo em que assegura a autonomia dos entes federados, reconhecendo-se a pluralidade das realidades nas unidades subnacionais…. Source: Conjur
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pela Lei nº 13.964/2019, completou mais de dois anos de vigência. Esta forma de justiça negocial mostrou desde logo seu valor concentrando os esforços dos agentes de persecução penal em crimes mais complexos e graves. Por outro lado, na prátic… Source: Conjur
O Habeas Corpus pode ser usado para averiguar se há excesso de prazo na etapa de formação da culpa, e, consequentemente, na manutenção de medidas cautelares contra a pessoa que é alvo de investigação criminal. Para ministra Laurita Vaz, contexto do caso concreto permite provimento ao RHC Ra… Source: Conjur
Era o ano de 1987. Naquele tempo, o jovem professor e procurador do Estado do Rio de Janeiro Luís Roberto Barroso apresentava como tese no 13º Congresso Nacional de Procuradores do Estado um artigo intitulado “A Efetividade das Normas Constitucionais: Por que não uma Constituição para valer?” [1]… Source: Conjur
O advogado que foi destituído pelo cliente não tem direito de receber os honorários contratuais resultantes das vitórias e acordos posteriores. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação em que um escritório de advocacia cobrava hon… Source: Conjur
Mais mulheres à frente de delegacias e das organizações de Justiça. Esse pode ser um importante caminho para que o cumprimento da Lei Maria da Penha seja mais efetivo no país, afirmou na quinta-feira (7/4) a ouvidora nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tânia Reckziegel. Ela … Source: Conjur