Cabe ao Advogado-Geral da União, no exercício do seu papel especial de curador da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos, defender a integridade da ordem jurídica em abstrato, não os interesses concretos da União, do Poder Executivo Federal ou de eventuais terceiros interessa… Source: Conjur
A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária. Artigo 116 do CTN im… Source: Conjur
Autor do assassinato do cunhado com 14 facadas, um comerciante foi submetido a júri popular em Praia Grande, no litoral de São Paulo, no último dia 7, e os jurados acolheram a tese defensiva de legítima defesa com excesso culposo. Com esta decisão, houve a desclassificação do delito e o réu foi c… Source: Conjur
Recentemente, a ministra Rosa Weber, no âmbito do Inquérito nº 4.875, negou pedido de arquivamento da investigação formulado pelo Procurador-Geral da República, devolvendo os autos para as providências cabíveis. Na ocasião, entendeu a ministra que a palavra final sobre a possível atipicidade d… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Fluminense Diesel (Flumidiesel), de Barra Mansa (RJ), pelo acidente que causou a morte de um motorista de caminhão de transporte de combustíveis na Via Dutra, no Natal de 1995. Conforme colegiado, a responsabilidade, no … Source: Conjur
Por meio da Medida Provisória nº 936/20, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/20, o governo federal institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em apertada síntese, foram estabelecidas três medidas complementares: 1) o pagamento do benefício emergencial; 2) a redução p… Source: Conjur
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu que não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988 normas do estado do Pará que concedem pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de cargos (deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores) e de um ex-sindicalista. A questã… Source: Conjur
Por entender que não se configurou o abandono de causa previsto no artigo 265 do CPP, que trata do não comparecimento do advogado à audiência de instrução, o desembargador Diógenes Barreto, do Tribunal de Justiça de Sergipe, revogou decisão que condenara um causídico a pagar R$ 11 mil de multa e … Source: Conjur
O Professor Dalmo, como é conhecido por seus alunos e admiradores, conseguiu harmonizar, em sua trajetória de vida, duas vocações que Max Weber considerava, em princípio, antagônicas: a ciência e a política. Superando dificuldades teóricas e práticas antepostas à conciliação dessas duas nobilíssi… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. O Ministério Público de Minas Gerais não relata restrições excessivas ao seu planejamento orçamentário, tendo ex… Source: Conjur
