Norma geral antielisiva do CTN é constitucional, diz STF

A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária.
Artigo 116 do CTN im…
Source: Conjur