Eduardo Raupp: Fiscalização fora da lei

Por meio da Medida Provisória nº 936/20, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/20, o governo federal institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em apertada síntese, foram estabelecidas três medidas complementares: 1) o pagamento do benefício emergencial; 2) a redução p…
Source: Conjur