*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. O Ministério Público do Rio de Janeiro é um dos maiores órgãos ministeriais do país. E poucos órgãos públicos fo… Source: Conjur
Interessante discussão jurídica. Se não cabe recurso ordinário contra decisão concessiva de habeas corpus, caberia um RESP ou RE? Eis o busílis. Quando interpretamos temos de conhecer a situação hermenêutica. Há textos e contextos. Habeas Corpus quer dizer remédio heroico. Contra o Estado. Sem… Source: Conjur
O simples ato de protocolar petições em um processo não impede a prescrição de ação fiscal. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) aplicou o princípio da prescrição intercorrente e extinguiu a pretensão do município de Joinville de c… Source: Conjur
A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, inovou em concretizar a garantia da razoável duração do processo, do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, quando impôs limites para decisões em requerimentos administrativos, como se exemplifica do seguinte dispositivo: … Source: Conjur
Como já pontuamos anteriormente, é exemplificativo o rol de violências previstos na Lei Maria da Penha. A Lei nº 14.321/22, publicada no dia 1º de abril de 2022, prevê expressamente mais uma sorte de violência: a violência institucional, que não se dirige necessariamente a mulheres em situação de… Source: Conjur
Como é de conhecimento geral¸ o Direito do Trabalho no Brasil vem sofrendo reduções nos últimos anos, especialmente a partir de 2017, com a reforma da Lei nº 13.467/2017, que, ao contrário do prometido pelos seus idealizadores, reformar para modernizar e criar mais empregos, tal não aconteceu, ou… Source: Conjur
A Lei Maria da Penha menciona expressamente a questão do gênero e, assim, a jurisprudência entende que a competência do juízo especializado depende de que a violência seja baseada nesse fator, com a ocorrência de opressão, dominação e submissão da mulher em relação ao agressor, não bastando que a… Source: Conjur
O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição. Comprador preferiu não receber as chaves e assim tentou se eximir de pagar condomínio Com esse entendimento, a 3ª … Source: Conjur
Desde há muito defendemos serem as análises de conveniência e oportunidade do administrador não oponíveis a questões de ordem técnica, a conclusões alcançadas com base em critérios científicos abalizados. A discussão inquestionavelmente ganhou maior impulso durante a pandemia, envolvendo cidad… Source: Conjur
O julgamento do rol da ANS sobre ser taxativo ou exemplificativo tem gerado inúmeros debates jurídicos, sociais e econômicos em razão de ser um tema que envolve aproximadamente 48 milhões de beneficiários de planos privados de assistência à saúde. A audiência teve início em 16 de setembro do ano … Source: Conjur