Um dos regimes tributários mais adotados é o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno porte (EPP). Trata-se de um regime simplificado, em que um tri… Source: Conjur
A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor e não cumprida por ausência do destinatário não serve como prova da constituição em mora. DivulgaçãoA corte catarinense determinou a devolução do veículo ao cliente devedor Com esse entendimento, a desembargadora Rejane And… Source: Conjur
Por entender que não houve individualização da conduta ou da periculosidade da paciente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de uma funcionária de uma empresa de critpomoedas. Mulher foi presa por supostament… Source: Conjur
É comum na execução que Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) move, na qualidade de cessionário, contra o cedente e quem houver solidariamente com este se obrigado, vermos a alegação de que seria inválida a cláusula contratual que prevê a subsistência da responsabilidade do transmi… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender lei de Uberlândia (MG) que veda a vacinação compulsória contra Covid-19 no território municipal e proíbe a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores pú… Source: Conjur
Quando os meios empregados para a cobrança de um débito se mostram um verdadeiro abuso do direito, especialmente nos casos em que ela ultrapassa os limites da pessoa do devedor ou a expõe a uma situação ridícula, é certa a configuração de ato ilegal. Banco ligou para mulher, tio, uma conhec… Source: Conjur
Os estabelecimentos de ensino de crianças e adolescentes, responsáveis pela proteção e vigilância do menor enquanto este se encontrar em suas dependências, não raramente se deparam com a seguinte situação: os pais do aluno menor, sendo divorciados, estão submetidos ao regime de guarda unilateral … Source: Conjur
Por verificar a presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma escola particular forneça um profissional especializado para acompanhar uma criança de dois anos com transtorn… Source: Conjur
Devido à antecipação do encerramento de dois contratos de afretamento de navios-sonda, a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Petrobras a pagar US$ 275.491.453,00 de danos materiais à empresa americana Paragon Offshore. TJ-RJ entendeu que Petrobras descumpriu … Source: Conjur
Tem-se tornado popular a prática de delitos envolvendo criptoativos, sobretudo casos cujos autores oferecem auxílio para investimento nesse mercado, mas utilizam a promessa como um pretexto para subtrair os valores captados de seus clientes. Tais esquemas vêm acompanhados de nomes populares, como… Source: Conjur