Laura Mendes: Limites da discricionariedade administrativa

Desde há muito defendemos serem as análises de conveniência e oportunidade do administrador não oponíveis a questões de ordem técnica, a conclusões alcançadas com base em critérios científicos abalizados.
A discussão inquestionavelmente ganhou maior impulso durante a pandemia, envolvendo cidad…
Source: Conjur