A remição pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apenas deverá ser admitida nos casos em que houver a devida comprovação da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena. ReproduçãoCondenado conseguiu remição de 30 dias por aprovação em 3 áreas de conhecimento … Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes esclareceu que os valores apurados pela Justiça Eleitoral em processos criminais devem ser destinados à União, exceto nas previsões específicas da legislação penal, como as de transação penal e suspensão condicional do processo. Alex… Source: Conjur
Os avanços tecnológicos, como é cediço, inundaram o cotidiano de todas as atividades, inclusive a forense. É nesse cenário, por exemplo, que o processo eletrônico se erige como instrumento típico — e, não tarde, único — de documentação de quaisquer atos processuais e contribui, entre virtudes e v… Source: Conjur
Elencar ações típicas do exercício de um cargo público para justificar o decreto de prisão preventiva do seu ocupante não basta. É necessário indicar a suposta finalidade ilícita de quem praticou tais atividades, bem como demonstrar que a custódia cautelar terá resultado útil para a investigação … Source: Conjur
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para autorizar a American Bureau of Shipping a retirar os valores de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo… Source:…
Meu querido avô, são poucas as coisas mais importantes na vida do que o nome de uma pessoa. Ter herdado isso de você me traz um orgulho e uma honra imensuráveis. Você foi embora, mas seu legado maravilhoso fica. Obrigado por todos os almoços de quarta-feira e aos domingos. Obrigado por me ensi… Source: Conjur
O governo promoveu no último dia 30 de março a mais arrojada rodada de leilões de privatização portuária da era republicana, desde a “primeira” Lei dos Portos (Lei 8.630/1993), não exatamente pelos valores envolvidos — que por si só não são desprezíveis —, mas pela mudança de paradigma, com a in… Source: Conjur
A ampliação da competência da Justiça Militar e a presença das Forças Armadas em outras missões que não as de garantia da soberania ampliaram o número de crimes apreciados pelo Superior Tribunal Militar, de acordo com o presidente da corte, general Luis Carlos Gomes Mattos. Segundo o president… Source: Conjur
Com base no entendimento de que a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou sentença que condenou o ex-prefeito de Três Rios Celso Jacob por improbidade administrativa, mas afastou as penas de perda da função pública e suspensão… Source: Conjur
Em casos de falsificação de produtos (contrafação), os danos materiais e morais são devidos objetivamente. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um homem por fabricar e vender réplicas, em tamanho real, da f… Source: Conjur