Ygreville Gasparin: Obras em estabelecimentos prisionais

O sistema penitenciário nacional foi declarado em “estado de coisas inconstitucional”, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 347/MC, de relatoria do então ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
No julgado em questão, ocorrido no ano de 2015,…
Source: Conjur