Se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ainda figura como proprietária na serventia predial, responde pelo IPTU, mesmo que anteriormente tenha celebrado compromisso de venda e compra e cedido ao comprador a posse do bem de raiz. Ivan KrukSegundo o TJ-SP, a CDHU pode fi… Source: Conjur
Precisamos voltar às leis intelectuais da linguagem, para compreender a ordem e a medida do nosso repertório jurídico. Pela lei da repartição, evoca-se, intencionalmente, a separação entre as palavras que antes eram sinônimas, e que tomaram sentidos diferentes ao longo do tempo, de modo que já nã… Source: Conjur
Frustrada a tentativa de recondução da conselheira Sandra Krieger ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a nova composição do órgão terá apenas homens. As indicações da OAB Nacional foram os advogados Rodrigo Badaró e Rogério Varela. Eles receberam, cada um, 25 dos 27 votos possíveis…. Source: Conjur
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do ag… Source: Conjur
Conforme é de conhecimento geral, como medida de prevenção à disseminação do Covid-19 no Brasil, em 12 de maio de 2021, o governo federal editou a Lei 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde públic… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que decretou a indisponibilidade de bens da administradora do fundo de investimentos BNY Mellon, no valor de aproximadamente R$ 567 milhões. A decisão foi tomada em Mandado de Segurança e… Source: Conjur
Com base nas alterações promovidas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homologou, pela primeira vez, um acordo de não persecução cível firmado no âmbito de ação de improbidade administrativa. Empresa de coleta de lixo fechou acordo com MP-RS: m… Source: Conjur
O Brasil é, culturalmente, um país de costume litigioso. Entretanto, já há alguns anos, diversas iniciativas vêm sendo tomadas por órgãos governamentais visando estimular a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, com o intuito de desafogar o poder judiciário, uma vez que se te… Source: Conjur
O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Horn, entregou ao senador Jorginho Mello, nesta quarta-feira (6/4), uma sugestão de projeto de lei que sanciona disciplinarmente servidores públicos federais que violarem prerrogativas da advocacia. A proposta altera dis… Source: Conjur
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que revogou a outorga da UTE Rio Grande S/A para implementar usina termelétrica no âmbito de plano decenal de expansão do setor elétrico no país. A excl… Source: Conjur