Lei determina confisco de veículos do tráfico, sem restituição

Veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a Lei 14.322/2022, publicada nesta quinta-feira (7/4) no Diário Oficial da União.
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Source: Conjur