Opinião: A (in)segurança jurídica na ADI 2.332

Em 18 de outubro de 2000, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou perante o c. Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, em face do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, que alterou o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e esta…
Source: Conjur