Lei Maria da Penha é aplicável para proteger mulher trans, diz STJ

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não pode ser limitada às pessoas que ostentam condição de mulher biológica.
Vítima foi agredida pelo pai e teve medida protetiva negada pelo Jud…
Source: Conjur