Ingresso da União como assistente em ação atrai competência da JF

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu, por maioria, que o ingresso da União no processo como assistente simples faz com que a Justiça Federal passe a ter competência para novo julgamento de embargos de declaração, mesmo que o julgamento anterior tenha ocorrido na Justiça estad…
Source: Conjur