Renata Villela: Doação de bens e serviços em ano eleitoral

A possibilidade de particulares fazerem doações à Administração Pública é tema que frequentemente gera dúvidas, que se tornam ainda mais intensas em ano eleitoral, como é o caso do presente.
Os questionamentos decorrem principalmente da ausência de normas exaurientes e aplicáveis a todas as es…
Source: Conjur