Não se pode confundir a mera embriaguez, capaz de afastar eventual inibição, com a situação de vulnerabilidade daquela pessoa que não pode oferecer resistência. Colegiado alegou ter dúvidas sobre a situação de embriaguez da mulher Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Cri… Source: Conjur
A possibilidade de particulares fazerem doações à Administração Pública é tema que frequentemente gera dúvidas, que se tornam ainda mais intensas em ano eleitoral, como é o caso do presente. Os questionamentos decorrem principalmente da ausência de normas exaurientes e aplicáveis a todas as es… Source: Conjur
A cópia de um anúncio, fruto do trabalho e do esforço desenvolvido pela empresa autora, demonstra a atuação desonesta e contrária à boa-fé da empresa ré, ficando configurada a concorrência desleal, devendo tal atitude ser repreendida. Agência SenadoEmbora públicos, anúncios da empresa de fre… Source: Conjur
A Nova Lei de Improbidade Administrativa [1] trouxe uma significativa mudança no que diz respeito à legitimidade ativa para propositura da ação por ato de improbidade administrativa. O artigo 17 da Lei de Improbidade, anteriormente à promulgação da Lei 14.230/21 especificava que a “ação principal… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no último dia 22 uma resolução que permite acelerar os processos judiciais de restituição de crianças com até 16 anos. Com a medida, foram definidos novos procedimentos para ações ajuizadas com base na Convenção de Haia, de 1980, a fim de q… Source: Conjur
Os nomes dos componentes da lista sêxtupla da advocacia para uma vaga de desembargador no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) foram escolhidos nesta segunda-feira (4/4) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um deles vai substituir a desembargadora Cecília Marcon… Source: Conjur
Em ano eleitoral, que invariavelmente se confunde com o último exercício do mandato eletivo do chefe do Poder Executivo, seja municipal ou estadual em seus respectivos períodos constitucionais, a discussão sobre o aumento com despesa de pessoal se eleva de maneira substancial. O debate é acen… Source: Conjur
Sem provas de que a doença decorreu do exercício do cargo, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de indenização, por uma suposta doença ocupacional e dispensa discriminatória, a uma servidora pública municipal com cargo comissionado. 123RF A autora foi c… Source: Conjur
Ementa é o substantivo feminino que, na Língua Portuguesa, quer dizer síntese. Seu significado, segundo o dicionário Aurélio é um texto curto e resumido que contém o essencial, sinônimo de lembrança, sinopse, sumário, apontamento, nota ou rubrica. No universo jurídico, ementa é uma expressão m… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. Nunca como agora, às vésperas das eleições gerais de 2022, o papel do Ministério Público Eleitoral esteve tão em… Source: Conjur