Nesta terça-feira (5/4), o Conselho Federal da OAB anunciou a criação de um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários. O objetivo é fiscalizar o cumprimento da recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que vetou a fixação de honorários de sucumbência por equidade em c…
Source: Conjur