Igor Gomes: A permanência da custódia em flagrante

Desde a promulgação da Lei 12.403 já se vão mais de dez anos. O novo texto do artigo 313 do Código de Processo Penal, que redefiniu as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, é claro e inequívoco em seu rol taxativo — crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro an…
Source: Conjur