Crime de violência institucional: abusando da Lei de Abuso

A Lei 14.321/22, que entrou em vigor na data de sua publicação (31/3/2022), tipificou o crime de violência institucional, inserindo o artigo 15-A na Lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869/19).
A nova lei é fruto da repercussão nacional do julgamento de uma acusação de estupro em Santa Ca…
Source: Conjur