Vladimir Aras: Proteção das vítimas contra a violência institucional

Publicada nesta sexta-feira (1º/4), a Lei 14.321/2022 tipifica como abuso de autoridade o crime de violência institucional. A lei tem vigência imediata, punindo-se a partir dessa mesma data a revitimização praticada por agentes estatais, conduta que passa a ser descrita no artigo 15-A da Lei de A…
Source: Conjur