STJ valida limite para CVU em leilão de reserva de capacidade

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a validade da limitação prevista no artigo 7º, III, da Portaria 20/2021 do Ministério de Minas e Energia, que impediu a participação no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo custo variável unitário (C…
Source: Conjur