Preventiva é incompatível com regime semiaberto, diz DPU ao STF

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal que seja editada uma súmula vinculante determinando que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de pena menos severa do que o regime fechado. A petição foi enviada ao presidente do STF, ministro Luiz Fux,…
Source: Conjur