Neste texto temos a pretensão de discutir uma questão voltada ao enquadramento ou não como agroindústria e a tributação pela receita bruta do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 (Funrural/RAT). Dentro das peculiaridade da tributação no agronegócio, cabe lembrar que contribuição previdenciária para … Source: Conjur
Esta semana tivemos a publicação de duas medidas provisórias que tratam de assuntos trabalhistas, sendo uma dispondo sobre pagamento de a auxílio-alimentação (MP nº 1.108) e, a outra dispondo sobre o teletrabalho (MP nº 1.109), causando novas discussões em torno dos assuntos. Nenhuma delas, pelo … Source: Conjur
A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis), em especial nas ações coletivas, baseia-se no artigo 134 (definição de atribuições do órgão) e no inciso LXXIV do artigo 5º (dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficie… Source: Conjur
A suspensão condicional da pena (sursis) é mais severa que o cumprimento da pena no regime aberto. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por lesão corporal a três meses de detenção, em regime inicial aberto, mas… Source: Conjur
Como amplamente se sabe, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva. Ou seja, a responsabilização do causador de dano ambiental independe da comprovação de sua culpa — entendida aqui sob um sentido amplo, que abarca a culpa propriamente dita e o dolo. Tal entendimento, po… Source: Conjur
A instauração de um conflito armado como o que temos acompanhado recentemente na Ucrânia causa sérios — e muitas vezes irreversíveis — impactos nas relações políticas, econômicas e sociais, nos levando às mais diversas reflexões. Na seara jurídica, além do desafio do enforcement do direito intern… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (1º/4), há previsão de o STF retomar o julgamento, em sessão virtual, da Proposta de Súmula Vinculante — PSV nº 118/DF, protocolizada pelo então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot em 18/8/2015, na qual requereu a revisão do enunciado da Súmula Vinculante — SV nº 33, “pa… Source: Conjur