O consumidor tem direito a informações claras sobre o uso de seus dados pessoais, algo que só pode ser feito com o consentimento dele. Com esse entendimento, a 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que os aplicativos Telegram e Signal disponibilizem em 30 dias suas políticas de privaci… Source: Conjur
Embora o objeto furtado seja de pequeno valor, é inviável a aplicação do princípio da insignificância para casos de furto de cabos telefônicos, na medida em que o crime causa considerável prejuízo à coletividade. Réu foi preso por furtar dez quilos de cabos telefônicos, avaliados em R$ 60 … Source: Conjur
De tempos em tempos, matérias de suma importância ao mundo jurídico avançam no Congresso cercadas de controvérsias. Dentre os exemplos mais relevantes, está a PEC nº 10/2017, conhecida como a “PEC da Relevância”. Proposta em 2012 pela então deputada federal Rose de Freitas, seu objetivo é nobre: … Source: Conjur
O empregador deve ser responsabilizado em casos de condutas negligentes que resultem na desnecessária exposição física de seus colaboradores. TST condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos moraisTST Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de al… Source: Conjur
Todas as organizações que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, de indivíduos localizados no Brasil, ou cujo tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços, devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para isso, a… Source: Conjur
Após o ataque hacker ocorrido na última quarta-feira (30/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu, nesta sexta-feira (1º/4), os prazos de processos físicos e eletrônicos nas próximas semanas e conseguiu prorrogação do prazo para a transmissão de ordens de precatórios. Sede do T… Source: Conjur
Entidades que representam o Sistema Tribunais de Contas pediram que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revise os novos critérios de divulgação dos microdados educacionais do Censo Escolar, do Censo da Educação Superior e do Exame Nacional do Ensino Méd… Source: Conjur
Não restam dúvidas da necessária atuação do Ministério Público e das Polícias Judiciarias na investigação, na apuração e no combate das diversas condutas tipificadas em nosso ordenamento jurídico penal, praticadas por indivíduos à margem da lei. Reprodução/Twitter Os relevantes serviços… Source: Conjur
A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal que seja editada uma súmula vinculante determinando que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de pena menos severa do que o regime fechado. A petição foi enviada ao presidente do STF, ministro Luiz Fux,… Source: Conjur
A teoria do encontro fortuito de prova consiste em considerar válida a prova que, a despeito de não integrar o objeto de investigação, é encontrada de maneira fortuita, por um acaso, de modo inesperado, durante o regular cumprimento de diligência investigativa, anteriormente autorizada com o obje… Source: Conjur
