Alerj aprova PL que regulamenta mediação em ações contra o estado

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou na quinta-feira (31/3) o Projeto de Lei 5.658/2022, que regulamenta a conciliação e a mediação em processos contra o estado fluminense.
Projeto tem como seu principal
objetivo desafogar o sistema judiciário 
CNJ
O PL foi proposto pelo…
Source: Conjur