Carraro e Lobo: Decisão da TNU favorece contribuintes
Em julgamento encerrado no último dia 10 de fevereiro, a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) proferiu importante acórdão que, favorecendo os contribuintes de todo país, dirimiu antiga polêmica relativa à prescrição tributária. A tese fixada é esta: “A compensação… Source: Conjur