TJ-SP valida duas leis municipais sobre IPTU na crise da Covid-19

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou duas leis municipais, de Mauá e de Itapeva, que envolvem o pagamento de IPTU durante a pandemia da Covid-19. As duas normas, de autoria parlamentar, foram contestadas pelas respectivas prefeituras.
Pablo HidalgoTJ-SP valida leis mu…
Source: Conjur