MP não pode discutir tema tributário em ação civil pública, diz STJ

Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributária.
Ação foi ajuizada para impedir a Fazenda de dificultar fr…
Source: Conjur