Mouta Araújo: MS no sistema de precedentes e em HC

O presente ensaio pretende discutir algumas situações práticas envolvendo a utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais prolatadas no âmbito do sistema de precedentes e de pronunciamentos em Habeas Corpus.
O ponto de partida para a análise do tema em questão diz respeito ao si…
Source: Conjur