Ribeiro e Senna: Novos contratos de saneamento básico

O Novo Marco do Saneamento Básico (“NMSB”), Lei 14.026/2020, foi publicado como grande aposta de aperfeiçoamento do setor. A norma alterou a Lei Nacional de Saneamento Básico (“LNSB”), Lei 11.445/2007, e estabeleceu prazos e metas aos prestadores e reguladores, presentes e futuros.
Dentre sua…
Source: Conjur