Cordeiro de Almeida: Nova lei e responsabilidade da Administração

A nova Lei de Licitações foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2021. No artigo 194 diz que a lei entrou em vigor na data da sua publicação.
Antes de tratar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública conforme a nova lei de licitações, é importante ressaltar du…
Source: Conjur