A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu uma ação de rescisão de arrendamento rural cujo autor alegava ser o arrendante de uma fazenda, após o falecimento do usufrutuário do imóvel. Ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o colegiado levou em consideração decisão supervenient… Source: Conjur
O ajuizamento de uma segunda reclamação trabalhista, após o trabalhador desistir da anterior sem aceitar a proposta de retorno ao emprego, caracteriza abuso de direito. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve multa por litigância de má-fé aplicada a uma copeira de uma lanchonet… Source: Conjur
A Lei nº 14.195/2021, advinda da conversão da Medida Provisória do Ambiente de Negócios (MP nº 1.040/2021), promoveu alterações legislativas com vistas à desburocratização da atividade empresarial, tendo disposto acerca de diversos ramos do direito. Teve como um de seus objetivos a alavancagem do… Source: Conjur
Fortuitos internos, como sobrecargas e oscilações de energias, mesmo que ocasionados por descargas elétricas, enquadram-se no risco da própria atividade desenvolvida pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). CREA-RO Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justi… Source: Conjur
A decisão que proibiu artistas de manifestar opiniões políticas no festival Lollapalooza foi classificada por Celso de Melo como “manifestação distópica da mais alta corte eleitoral” do país. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal fez um paralelo entre “1984”, o romance clássico de … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça informa que as sessões da Corte Especial, das Seções e das Turmas — ordinárias ou extraordinárias —, bem como do Tribunal Pleno e do Conselho de Administração, voltarão a acontecer na modalidade presencial a partir de 1º de abril de 2022. A determinação consta da… Source: Conjur
O ministro Raul Araujo, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu polemicamente o deferimento de liminar que proibiu no Lolapalooza “a realização ou manifestação de propaganda eleitoral ostensiva e extemporânea em favor de qualquer candidato ou partido político por parte dos músicos e grupos musica… Source: Conjur
Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para serem consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, entre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.307.334/SP[1], aprovou a tese, proposta pelo relator, o Ministro Alexandre de Moraes, de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial… Source: Conjur
As empresas Odebrecht, Construtora Norberto Odebrecht e Andrade Gutierrez Engenharia seguirão como rés em processo de improbidade administrativa decorrente da operação “lava jato” até ulterior deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª … Source: Conjur