Devido ao tolhimento do direito de defesa e ao risco de eliminação definitiva, o desembargador Eduardo Machado Rocha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, concedeu liminar para autorizar três candidatos a recorrer dos critérios de avaliação da prova oral de um concurso público para o car… Source: Conjur
Sem constatar elemento objetivo que autorizasse os policiais a desrespeitar o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem acusado de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, receptação e adulteração d… Source: Conjur
O presente artigo versa sobre a composição da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicação, especialmente nas hipóteses em que a prestadora se compromete, no mesmo contrato, não apenas a prestar tais serviços, mas, também, a fornecer em locação os equipamentos necessários… Source: Conjur
O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, informou, durante a sessão plenária desta segunda-feira (28/3), que a modalidade presencial das sessões ordinárias de julgamento do CJF será retomada em 1º de abril. Em casos excepcionais, poderá ser autorizada a participação… Source: Conjur
O Ministério Público Federal ajuizou na última quinta-feira (24/3) uma ação civil pública em São Paulo para pedir a proibição de representações da Polícia Federal pela prisão administrativa e expulsão de estrangeiros do país. Reprodução Ao menos 11 estrangeiros tiveram a prisão administrati… Source: Conjur
A Constituição Federal de 1988 garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, entre eles a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais, sejam indígenas, afro-brasileiros ou outros grupos constituintes da identidade brasileira. Os c… Source: Conjur
Tratando-se de tráfico de pouca quantidade de droga, praticado por réu primário, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo substituiu uma pena de um ano… Source: Conjur
A população brasileira vem sofrendo com a falta de medicamentos nas farmácias de alto custo, também conhecidas como Ceaf (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica). O serviço permite acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o principal objetivo é a busca do tr… Source: Conjur
As universidades não estão proibidas de cobrar valores de mensalidade diferentes para alunos que estudem nos mesmos campus, curso e turno, desde que haja critérios objetivos para a concessão de eventual desconto. Porém, sem a observação dessa ressalva, há lesão ao princípio da isonomia, passível … Source: Conjur
“Artigo 3º — Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice… Source: Conjur
