Juiz mantém redação original da LIA para aplicar pena a policiais

A redução em dois terços do teto da sanção pecuniária para atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito, promovida pela nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), prejudica a repressão a esse tipo de infração e viola o dever de proporcionalidade. O mesmo vale para a regra que autori…
Source: Conjur