TJ-SP revoga exceção de pré-executividade por alienação fraudulenta

Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, caso seu débito já integre a dívida ativa do ente a quem se destina a receita tributária, para a configuração da alienação fraudulenta presumida.
Desembargadores revogaram condenação de Taboão da Serra em processo de execuçã…
Source: Conjur