TJ-MG confirma exclusão de motorista da 99 por compartilhar conta

O artigo 421 do Código Civil dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, havendo liberdade da empresa para selecionar seus parceiros de acordo com os seus critérios e em atenção aos seus valores.
Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 14ª Câma…
Source: Conjur