O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou, por unanimidade, que a concessionária de energia elétrica Celesc se abstenha de fazer novas ligações de luz nos municípios de Fraiburgo e Monte Castelo, ambos na região do meio-oeste catarinense, quando não houver prévia apresentação de alvará d… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 18 de fevereiro, em decisão unânime, surpreendeu os meios jurídicos ao reduzir honorários de sucumbência, inicialmente fixados em 1% do valor da causa, resultando R$ 7,4 milhões, para módicos R$ 10 mil, estes fixados por equidade (artigo 85, parágrafo oit… Source: Conjur
A União pediu ao Supremo Tribunal Federal que seja declarado seu domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha, sob a alegação de que o estado de Pernambuco descumpriu o contrato de cessão de uso em condições especiais da ilha, celebrado em 2002. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Le… Source: Conjur
A assembleia de credores aprovou, nesta sexta-feira (25/3), o plano de recuperação judicial da Talismã Sementes, fornecedora de sementes de soja. A proposta deve ser encaminhada à 12ª Vara Cível de Goiânia para homologação. Credores aprovam pedido de recuperação judicial da Talismã SementesR… Source: Conjur
No último dia 16 de março, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618, decidiu não ser possível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade nas causas em que os valores da condenação, causa ou pr… Source: Conjur
O artigo 421 do Código Civil dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, havendo liberdade da empresa para selecionar seus parceiros de acordo com os seus critérios e em atenção aos seus valores. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 14ª Câma… Source: Conjur
O ministro aposentado Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rememorou, nesta sexta-feira (25/3), o aniversário de 198 anos da outorga da primeira Constituição brasileira. Reprodução A Constituição de 1824 foi outorgada por D. Pedro I e permaneceu vigente durante todo o período do… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) homenageou na última terça-feira (22/3) o advogado e procurador do Trabalho aposentado João Pedro Ferraz dos Passos, sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia. Comendas da Ordem Alencarina do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Teg… Source: Conjur
A teoria do risco administrativo, adotada no Brasil, dá ao cidadão o direito de ser indenizado quando tenha sido prejudicado por um fato de serviço público ao qual não tenha dado causa. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve a condenação do município de A… Source: Conjur
Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, caso seu débito já integre a dívida ativa do ente a quem se destina a receita tributária, para a configuração da alienação fraudulenta presumida. Desembargadores revogaram condenação de Taboão da Serra em processo de execuçã… Source: Conjur
