A teoria do risco administrativo, adotada no Brasil, dá ao cidadão o direito de ser indenizado quando tenha sido prejudicado por um fato de serviço público ao qual não tenha dado causa. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve a condenação do município de A…
Source: Conjur