No último dia 16 de março, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618, decidiu não ser possível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade nas causas em que os valores da condenação, causa ou pr…
Source: Conjur