Vara da Infância deve julgar ações de reformas de creches e escolas

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a competência para julgar processos que discutem reformas de estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes é da Justiça da Infância e da Juventude. Assim, em segundo grau, o julgamento do recurso cabe ao órgão do tribunal que tenha…
Source: Conjur