TJ-RJ valida redução de número de vereadores do município de Itaguaí

A Constituição Federal e a Constituição fluminense estabelecem o número máximo de vereadores de acordo com a população da cidade. Mas o número mínimo de vereadores de cada faixa populacional não é a quantidade máxima fixada para a faixa imediatamente anterior.
TJ-RJ valida redução de número …
Source: Conjur