Reajuste automático no MP e na advocacia pública é inconstitucional

A vinculação ou a equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público ofende o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Esse entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal para, por unanimidade de votos, declarar inconstitucionais…
Source: Conjur