Rahim e Mascarenhas: Supremo, LIA e retroatividade mínima

No último dia 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à retroatividade das alterações que a lei nº 14.230/21 realizou na Lei de Improbidade Administrativa — LIA (Tema 1.199 — ARE 843.989). Dentre as mudanças mais notáveis, encontram-se a revogação da …
Source: Conjur